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Documentos Legais

Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 15 de setembro de 2026  ·  Vigência a partir da data de publicação

Índice — Termos de Uso

  1. Aceitação dos termos
  2. Definições
  3. Objeto e serviços
  4. Cadastro e Área Restrita
  5. Responsabilidades do usuário
  6. Natureza do laudo técnico
  7. Agendamento, pagamento e cancelamento
  8. Curso online
  9. Propriedade intelectual
  10. Limitação de responsabilidade
  11. Privacidade e dados pessoais
  12. Alterações dos termos
  13. Legislação e foro
  14. Contato

Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site, da plataforma de gestão, dos serviços de vistoria e do curso online oferecidos pela Certive Vistorias Veiculares ("Certive", "nós"). Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

01 Aceitação dos termos

Ao acessar o site certive.com.br, utilizar o Portal de Gestão, contratar uma vistoria ou adquirir o curso, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, você não deve utilizar os serviços.

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02 Definições

  • Plataforma: o conjunto de sites, sistemas, portal de gestão e aplicativos da Certive.
  • Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo clientes, operadores credenciados, parceiros e lojistas.
  • Serviços: vistorias cautelares, de transferência, laudos técnicos, curso online e demais soluções oferecidas pela Certive.
  • Laudo: documento técnico produzido pela Certive a partir da vistoria de um veículo.
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03 Objeto e serviços

A Certive oferece serviços de vistoria veicular e soluções correlatas, entre eles:

  • Vistoria cautelar: análise técnica da originalidade e das condições estruturais e documentais do veículo, voltada à segurança na compra e venda.
  • Vistoria de transferência: vistoria de identificação veicular exigida para procedimentos junto aos órgãos de trânsito.
  • Laudos técnicos: emissão de documentos técnicos conforme a modalidade contratada.
  • Portal de Gestão: ambiente restrito para operadores, parceiros e lojistas gerenciarem ordens de serviço, lotes e faturamentos.
  • Curso online: conteúdo de capacitação disponibilizado pela Certive.

A disponibilidade, o escopo e os requisitos de cada serviço podem variar conforme a legislação aplicável, a modalidade contratada e a unidade de atendimento.

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04 Cadastro e Área Restrita

Determinadas funcionalidades exigem cadastro e o uso de credenciais de acesso. Ao criar ou utilizar uma conta, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais e não compartilhá-las;
  • Responsabilizar-se por todas as atividades realizadas com a sua conta;
  • Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

O acesso à Área Restrita é exclusivo para usuários credenciados. A Certive poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou a segurança da Plataforma.

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05 Responsabilidades do usuário

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não:

  • Utilizar os serviços para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
  • Inserir informações falsas sobre você, o veículo ou a documentação;
  • Tentar acessar áreas, sistemas ou dados sem a devida autorização;
  • Introduzir vírus, códigos maliciosos ou comprometer a integridade da Plataforma;
  • Reproduzir, adulterar ou falsificar laudos e documentos emitidos pela Certive.
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06 Natureza do laudo técnico

O laudo emitido pela Certive reflete uma avaliação técnica das condições do veículo no momento e nas condições em que a vistoria foi realizada, com base nos elementos disponíveis e nas informações apresentadas pelo solicitante.

O laudo não constitui garantia de funcionamento futuro do veículo, tampouco substitui verificações mecânicas específicas, negociações entre as partes ou obrigações legais dos órgãos de trânsito. Alterações realizadas no veículo após a vistoria não são cobertas pelo laudo.

Cabe ao usuário conferir os dados do laudo e comunicar eventuais divergências à Certive.

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07 Agendamento, pagamento e cancelamento

  • Agendamento: os serviços podem ser agendados pelos canais oficiais da Certive, sujeitos à disponibilidade de horários e à unidade de atendimento.
  • Pagamento: os valores, formas de pagamento e condições são informados no momento da contratação. A prestação do serviço pode estar condicionada à confirmação do pagamento.
  • Cancelamento e reagendamento: pedidos de cancelamento ou reagendamento devem observar as condições informadas na contratação. Nas contratações à distância, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível.
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08 Curso online

O curso online é disponibilizado para fins de capacitação e uso pessoal do usuário. É vedada a reprodução, distribuição, revenda ou compartilhamento não autorizado do conteúdo. O acesso é individual e intransferível, e pode ser condicionado ao pagamento e ao cumprimento destes Termos.

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09 Propriedade intelectual

A marca "Certive", o logotipo, o site, os sistemas, os textos, o design, o material do curso e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Certive ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedado o uso não autorizado, no todo ou em parte, sem consentimento prévio e por escrito.

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10 Limitação de responsabilidade

A Certive envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e precisa, mas não garante o funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Certive não se responsabiliza por:

  • Indisponibilidades temporárias, falhas técnicas ou eventos de força maior;
  • Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
  • Uso indevido de credenciais de acesso pelo usuário ou por terceiros;
  • Decisões tomadas pelo usuário com base em conteúdos meramente informativos.

Nada nestes Termos exclui direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

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11 Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Certive é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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12 Alterações dos termos

A Certive pode modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página, com a respectiva data. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações representa a sua concordância com os novos Termos.

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13 Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro de seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.

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14 Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, fale conosco:

certivevistorias@gmail.com

(48) 93381-6198

Rua das Camélias, 345 — Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-480

Índice — Política de Privacidade

  1. Quem somos e o controlador
  2. Definições
  3. Dados que coletamos
  4. Finalidades e bases legais
  5. Com quem compartilhamos
  6. Cookies e tecnologias
  7. Armazenamento e segurança
  8. Prazo de retenção
  9. Seus direitos (LGPD)
  10. Transferência internacional
  11. Crianças e adolescentes
  12. Alterações desta política
  13. Como falar com a Certive

Política de Privacidade

A sua privacidade é prioridade para a Certive Vistorias Veiculares. Esta Política de Privacidade descreve, de forma transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais quando você utiliza o nosso site, a nossa plataforma de gestão, os nossos serviços de vistoria veicular e os nossos canais de atendimento.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

01 Quem somos e o controlador dos dados

A Certive Vistorias Veiculares é uma empresa especializada em vistorias veiculares cautelares, de transferência e laudos técnicos, com sede em São José, Santa Catarina, e é a controladora dos dados pessoais tratados por meio de seus canais digitais e presenciais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

  • Razão social: MELEGARI TECH SOLUÇÕES VEICULARES LTDA (nome fantasia: Certive Vistorias)
  • CNPJ: 64.683.079/0001-85
  • Endereço: Rua das Camélias, 345 — Bairro Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-480
  • Site: certive.com.br
  • Contato do Encarregado (DPO): certivevistorias@gmail.com
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02 Definições

  • Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (você).
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
  • Controlador: a Certive, responsável pelas decisões sobre o tratamento.
  • Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador (por exemplo, provedores de tecnologia).
  • ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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03 Dados que coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para prestar nossos serviços e cumprir obrigações legais. As categorias são:

3.1. Dados fornecidos por você

  • Dados cadastrais e de contato: nome completo, CPF ou CNPJ, telefone/WhatsApp, e-mail e endereço.
  • Dados do veículo e da vistoria: placa, chassi, RENAVAM, marca, modelo, ano, características técnicas, fotografias e informações necessárias à elaboração do laudo.
  • Dados de agendamento e atendimento: data, horário, unidade, mensagens trocadas com nossa equipe e histórico de solicitações.
  • Dados de pagamento: informações necessárias à cobrança e emissão de documento fiscal (processadas por instituições financeiras/meios de pagamento; a Certive não armazena dados completos de cartão).

3.2. Dados coletados automaticamente

  • Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e hora de acesso.
  • Cookies e identificadores: conforme descrito na seção 6.

3.3. Dados de acesso ao Portal de Gestão

Para operadores credenciados, parceiros e lojistas com acesso à Área Restrita, tratamos credenciais de acesso e registros de atividade (logs) necessários à segurança e à auditoria da plataforma.

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04 Finalidades e bases legais

Tratamos seus dados para finalidades específicas, cada qual amparada por uma base legal prevista na LGPD:

FinalidadeBase legal (LGPD)
Realizar vistorias, elaborar e disponibilizar laudos técnicosExecução de contrato (art. 7º, V)
Agendar atendimentos e comunicar resultados (inclusive via WhatsApp)Execução de contrato / legítimo interesse (art. 7º, V e IX)
Emitir documentos fiscais e efetuar cobrançasCumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Atender órgãos de trânsito e demais exigências regulatóriasCumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II)
Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataformaLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Enviar comunicações promocionais e novidadesConsentimento (art. 7º, I)
Aprimorar serviços e realizar análises estatísticasLegítimo interesse (art. 7º, IX)

Quando o tratamento se basear em consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.

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05 Com quem compartilhamos seus dados

A Certive não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário e limitado às finalidades desta política:

  • Órgãos públicos e de trânsito: como o DETRAN e demais autoridades, quando exigido para a finalidade da vistoria ou por obrigação legal.
  • Parceiros e clientes solicitantes: lojistas, seguradoras ou contratantes autorizados a receber o laudo, quando você for o objeto ou o solicitante do serviço.
  • Prestadores de serviço (operadores): provedores de infraestrutura em nuvem e banco de dados, hospedagem do site, plataformas de mensageria (por exemplo, WhatsApp) e meios de pagamento, que tratam dados exclusivamente em nome da Certive e sob obrigações de confidencialidade e segurança.
  • Autoridades e Poder Judiciário: em cumprimento de determinação legal, regulatória ou judicial.
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06 Cookies e tecnologias de rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para o funcionamento do site, para lembrar preferências, para manter sessões autenticadas na Área Restrita e para medir o desempenho das páginas. Você pode gerenciar ou bloquear cookies nas configurações do seu navegador; a desativação de determinados cookies pode limitar funcionalidades da plataforma.

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07 Armazenamento e segurança

Seus dados são armazenados em ambientes seguros, com controle de acesso e adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, tais como criptografia em trânsito, políticas de acesso restrito e registros de auditoria.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Certive adotará as providências cabíveis e comunicará os titulares e a ANPD, na forma da lei.

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08 Prazo de retenção

Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Laudos, dados de vistoria e documentos fiscais podem ser retidos por prazos maiores para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, o exercício regular de direitos e a preservação de provas. Encerrado o prazo e a necessidade, os dados são eliminados ou anonimizados.

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09 Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
  • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
  • Informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
  • Revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail certivevistorias@gmail.com. Poderemos solicitar informações para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido.

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10 Transferência internacional de dados

Alguns de nossos prestadores de serviço de tecnologia podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos medidas para garantir que a transferência ocorra em conformidade com a LGPD e com garantias adequadas de proteção dos dados.

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11 Crianças e adolescentes

Nossos serviços destinam-se a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos tal coleta sem a devida autorização, os dados serão eliminados.

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12 Alterações desta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. Recomendamos a consulta periódica.

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13 Como falar com a Certive

Em caso de dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados, fale com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:

certivevistorias@gmail.com

(48) 93381-6198

Rua das Camélias, 345 — Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-480

Consulte também os nossos Termos de Uso.

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